201. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 283. 101). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CLT, art. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 7. Vide TEMA 17/STJ. 1. 137 AgR, rel. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. recurso especial. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Nº 286 STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. NUM,EMEN,INDE. Agravo interno desprovido. 11. SÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . 296). A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 0. Dessas decisões, 612. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Já as discussões relacionadas a contratos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 286/STJ. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. 03. Súmula 286. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Súmulas 701 a 736. 835 do Código Civil. Em que pese tal súmula ter sido. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 256-STJ. 2600. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. Processos destacados de ofício pelo relator. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Os colegiados do tribunal já editaram 653. (AgInt no AREsp 857. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula nº 287 do TST. Ausentes os vícios do art. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. Súmula 286/STJ. 02. Súmula ll. Súmula 656. Contrato bancário. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. 2000 – DJ 12. SÚMULA 250. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. 0. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. " (acórdão publicado no DJe de 04. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. num. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. precedente do stj no resp nº 1. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Resp n. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. NUM,EMEN,INDE. "2. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. Súmula 69. Precedente da Corte Especial. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. JORNADA DE TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Judiciário. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vide Controvérsia n. 4. 0. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. ). 286/STJ. 1. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 822, Rel. Por fim,. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. min. 565-RS (4ª T, 12. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Barros Monteiro, DJ de 12. 14. 2004. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 1. 04/06/2005. ft. Precedentes. 2000 – DJ 12. 5. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. 6. 2001) REsp 237. 286 E OS RECENTES. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. 8. The city has a population of 91,867, and the. 623/SP e 1. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). ” (TJSP - Apelação nº 7. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Carlos. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Inadmissibilidade de capitalização mensal. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 302-RS (4ª T, 08. Súmula 69. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Nesse tempo, quando ainda não existia o. STJ - Súmula | Enunciado – 472. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Correlação de matérias. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Março de 1990. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Precedentes: REsp 132. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 286 do Supremo Tribunal Federal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 83 da sÚmula do stj. 02. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 638. SÚMULA N. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 530/rs. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. abril 28, 2004. 10. 654 foram monocráticas, e somente 154. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. juros remuneratÓrios. Carlos Felippe/STJ. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Por Luiz Carlos Santos Junior. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. sÚmula 596 do stf. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Súmula 496. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 712. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 286-STJ . 03. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Inaplicabilidade no caso em concreto. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. NUM,EMEN,INDE. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmulas 601 a 700. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Incide nesse ponto a Súmula. 8. Filtros ativos na pesquisa. STJ - Segunda Seção Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1. 68-stj. 02. 02. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. 286/STJ. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Doc. NUM,EMEN,INDE. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 1. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 530/rs. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. . O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 11. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 0016001-0) Relator:. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 2001) REsp 237. SÚMULA 286 . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 2000) Jurisprudência do STJ. Jurisprudência selecionada. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nº 472 STJ. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Referência: CF/1988, art. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. Aplicação das Súmulas no STF. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmulas. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. . NUM,EMEN,INDE. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Incide a prescrição vintenária do art. 008/SE, Rel. Súmula 300. 6. Princípios sociais: função social do contrato, boa-fé objetiva e equivalência material. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 1. 302-RS (4ª T, 08. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. 543-C DO CPC E RES. 706. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. • O novo CPC, em seu art. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 1. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. St. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2018. Súmula 472 -. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Observa-se. 1. 904-SP (93. A solução da controvérsia. 05. TEMA 902. Inscrições estão abertas. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. DJ 13/05/2004 p. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Disponível em: <. 23. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. 8 . 5028. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 28, § 1º, I ). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). incidÊncia do enunciado n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 83/STJ. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.